Códigos Penais do Brasil na História

Código Philipino (1603)

Código Criminal do Império (1830)

Código Penal da República (1890)

Consolidação das Leis Penais (1932)

Código do Processo Criminal de Primeira Instancia (1832)

Código Penal (1940) – texto original

Código Penal: a nova Parte Geral (1984) – texto original

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