Abrir carta, telegrama, pacote ou meio análogo torna a prova ilícita

agosto 25, 2020

“Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo” (TEMA 1041).

STF, RE-RG n. 1116949/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 21/08/2020

Sobre o Autor

Leandro Gornicki Nunes é um Advogado (OAB/SC n. 13.825), militante desde 1998, Doutor e Mestre em Direito Penal pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), e, especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).