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O Poder Judiciário catarinense reconheceu a inexistência de crime e absolveu L.M. da acusação de homicídio da vítima L. R. (in memoriam), ocorrida por ocasião de um incêndio na instituição de longa permanência para idosos onde ela se encontrava. Os fatos teriam ocorrido em 01 nov. 202

No dia 15/08/2023, a Colenda 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso em Habeas Corpus n. 164835/SC (segredo de justiça), negou provimento ao agravo regimental do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), mantendo o direito de médico acusado de estupro

A Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597, de 14 de junho de 2023) traz novos crimes: são crimes contra a ordem econômica desportiva, e, crimes contra a integridade e a paz no esporte. Os crimes contra a ordem econômica desportiva envolvem as condutas de corrupção privada no esporte (art.

No dia 01/06/2023, a Colenda 4ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito da Apelação Criminal n. 5055986-56.2021.8.24.0038 (segredo de justiça), negou provimento às apelações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e da Assistente de Acusação,

Em razão de decisão recente e unânime do Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito dos autos de Ato Normativo n. 0003990-57.2022.2.00.0000, a Resolução n. 417/2021-CNJ (institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões) foi alterada pela Resolução n.

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de hoje (01/04/2021), e já está em vigor, a Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição. A referida lei ainda revoga o art. 65, do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de ou

O PLS n. 5225/2020, de autoria da Senadora Leila Barros (PSB/DF) visa alterar os arts. 400, 405, 411 e 473, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no proces

A Presidência da República, com base no art. 84, caput, inciso XII, da Constituição da República, concedeu indulto natalino, por meio do Decreto n. 10.590, de 24 de dezembro de 2020. O referido decreto favorece, fundamentalmente, as pessoas (nacionais ou estrangeiras) que, até 25 de d

Publicada no D.O.U. de hoje (21/12/2020), a Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o art. 339, do Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Na nova redação está incluída a categoria “procedimento investigatório criminal”, como, por exemplo, o ter