Novas Súmulas do STJ

fevereiro 22, 2021

A 3ª Seção do STJ aprovou três novas súmulas em matéria criminal:

“O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. (Súmula 645, 3ª Seção, j. 10/02/2021, DJe 17/02/2021)

“O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo”. (Súmula 644, 3ª Seção, j. 10/02/2021, DJe 17/02/2021)

“A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”. (Súmula 643, 3ª Seção, j. 10/02/2021, DJe 17/02/2021)

Sobre o Autor

Leandro Gornicki Nunes é um Advogado (OAB/SC n. 13.825), militante desde 1998, Doutor e Mestre em Direito Penal pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), e, especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).