Pro Libertate

Após muitos anos de debates, o Pleno do STF decidiu estabelecer teses importantes em relação ao uso de maconha (cannabis sativa) e a sua criminalização. A primeira tese que merece destaque é aquela que, definitivamente, declara a inexistência de crime ou infração penal em relação ao u

A 2ª Turma do STF decidiu que é inviável a impugnação de decisão absolutória do Conselho de Sentença nos crimes de competência do Tribunal do Júri, sob a alegação de “decisão contrária à prova dos autos”, uma vez que a absolvição é fruto de quesito genérico (CPP, at. 483, §2º), devend

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial, determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Assim sendo, a utilização de mar

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 4273, ajuizada pela PGR (Procuradoria Geral da República), objetivando reconhecer a inconstitucionalidade da extinção da punibilidade em caso de pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária. Segundo o v. acó

Constitui constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, a determinação de que o acusado ou o apenado sejam compelidos a arcar com o ônus do monitoramento eletrônico, notadamente por não haver previsão legal nesse sentido (CR, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º; LEP, art. 45, cap

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o réu pode optar por responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso do denominado “silêncio seletivo”, sendo vedado ao magistrado encerrar o ato antes que as perguntas da defesa sejam formuladas: “P

Não é cabível multa por litigância de má-fé no processo penal brasileiro, sob pena de indevida analogia in malam partem, na medida em que só é prevista no Código de Processo Civil. Precedentes. (STJ, HC n. 401.965/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/9/2017; AgRg nos EDcl no

A 2ª Turma do STF, por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus para anular audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes, em caso envolvendo acusado inimputável em razão de doença mental, determinando ao Juízo de origem a realização de audiência preliminar p

Em importante decisão do dia 06/09/2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, aplicou o art. 3º-A, do Código de Processo Penal, e afastou a possibilidade de condenação quando o Ministério Público (titular da ação penal pública) pede a absolvição do acusado