Pro Libertate

Segundo a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , é atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha, na medida em que não há previsão legal, pois as sementes não possuem a substância psicoativa (Tetrahidrocanabinol). Confira a ementa: EMBARGOS DE DIVER

Por força da Súmula n. 691, do STF (“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), o STJ entende não ser cabível a impetração de habeas corpus

O TRF3 rejeitou denúncia com base – exclusivamente – na palavra de delator. Veja a ementa:   HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE RÉU COLABORADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECUSA A HOMOL

A partir da vigência da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (“Pacote Anticrime”), a progressão de regime em casos envolvendo crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990), e condenados reincidentes genéricos, ainda que seja crime com resultado morte, depende

Em atenção aos contornos do sistema processual acusatório, o STF decidiu pela necessidade de observância dos limites previstos no art. 212, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008), nos seguintes termos: “INTERROGATÓRIO – TESTEMUNH

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019), tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Segundo o STJ, “a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Minist

Para o STJ, nos casos de homicídio, a pretensão acusatória na direção do dolo eventual deve descrever na denúncia a presença do elemento volitivo na conduta tida como delituosa, sob pena de ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso. Não havendo elementos

RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE. 1. A teor